AREsp 2640036 - DECISAO

AREsp 2640036 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (permissão extemporânea de documentos para gratuidade e fundamento para pagamento de custas ao final), razão pela qual o acórdão que decidiu os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao TJ/PE para pronunciamento expresso sobre esses pontos, tornando prejudicada a análise dos demais temas do recurso especial.

Parties
Autor: ALBASECINCO SERVICOS LTDA; Autor: OUTROS; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração
Outcome
Conhecer e dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PE para pronunciamento expresso sobre as questões apontadas nos embargos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Custas Processuais, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Dano Material E Moral, Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Custas Processuais Nulidade De Cláusulas Contratuais Indenização Por Dano Material E Moral Recurso Especial

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Parties

ALBASECINCO SERVICOS LTDA

Autor

OUTROS

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à permissão extemporânea de apresentação de documentação relativa à situação econômica das pessoas jurídicas para fins de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de fundamentação quanto à existência de previsão normativa que permita o pagamento de custas ao final do processo
  3. 3 existência ou inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira das recorridas, pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (permissão extemporânea de documentos para gratuidade e fundamento para pagamento de custas ao final), razão pela qual o acórdão que decidiu os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao TJ/PE para pronunciamento expresso sobre esses pontos, tornando prejudicada a análise dos demais temas do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PE para pronunciamento expresso sobre as questões apontadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PE) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre a permissão extemporânea de apresentação de documentação relativa à situação econômica das pessoas jurídicas para fins de gratuidade de justiça e sobre a existência de previsão normativa...