AREsp 2019952 - DECISAO

AREsp 2019952 - DECISAO

Parties
Recorrente: LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade E Pedido De Gratuidade)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, EIRELI, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência (art.99 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência EIRELI Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência (art.99 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade E Pedido De Gratuidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a EIRELI deve ser equiparada à pessoa natural para fins da presunção de veracidade prevista no art. 99 do CPC
  2. 2 Se a pessoa jurídica comprovou a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Se é cabível a análise de alegada violação constitucional em recurso especial