AREsp 2623692 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, não recolheu as custas quando o pedido foi indeferido, e não regularizou a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA MASCULI DE LUCHIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 115 E 187
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 115 E 187

Case Brief

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Parties

FERNANDA MASCULI DE LUCHIO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 protocolo de recurso especial sem comprovante de pagamento de custas em razão de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 não comprovação da hipossuficiência
  3. 3 indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não comprovou hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, não recolheu as custas quando o pedido foi indeferido, e não regularizou a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...