AREsp 2651959 - DECISAO

AREsp 2651959 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais não demonstraram violação de lei federal e apresentaram deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ); quanto ao argumento de perda da posse por sequestro criminal, o sequestro não afasta automaticamente a posse nem as obrigações de contribuição, os agravantes não cumpriram o ônus probatório nem utilizaram meios processuais idôneos (nomeação à autoria, embargos de terceiro, caução), e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERALDO DOMINGOS CORTEZ FILHO; Agravante: WANDA FARIA COSTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo de GERALDO DOMINGOS CORTEZ FILHO e WANDA FARIA COSTA CORTE
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Posse E Domínio, Sequestro Criminal, Nomeação À Autoria, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cobrança De Contribuições Em Loteamento
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Posse E Domínio Sequestro Criminal Nomeação À Autoria Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO DOMINGOS CORTEZ FILHO

Agravante

WANDA FARIA COSTA CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo federal
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 efeito do sequestro criminal sobre a posse e obrigação de contribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais não demonstraram violação de lei federal e apresentaram deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ); quanto ao argumento de perda da posse por sequestro criminal, o sequestro não afasta automaticamente a posse nem as obrigações de contribuição, os agravantes não cumpriram o ônus probatório nem utilizaram meios processuais idôneos (nomeação à autoria, embargos de terceiro, caução), e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo de GERALDO DOMINGOS CORTEZ FILHO e WANDA FARIA COSTA CORTE

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de GERALDO DOMINGOS CORTEZ FILHO e WANDA FARIA COSTA CORTE.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.