AREsp 2541317 - DECISAO

AREsp 2541317 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão que deferiu a gratuidade em extensão menor está contida no pedido formulado e não configura julgamento extra petita; por estar a orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, o recurso especial não foi conhecido e o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - DIVISÃO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Adstrição (congruência), Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Julgamento Extra Petita Princípio Da Adstrição (congruência) Honorários Recursais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - DIVISÃO WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil;
  2. 2 Se houve julgamento extra petita por decisão que concedeu gratuidade de justiça em extensão menor que a requerida;
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão que deferiu a gratuidade em extensão menor está contida no pedido formulado e não configura julgamento extra petita; por estar a orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, o recurso especial não foi conhecido e o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos do disposto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.