AREsp 2577429 - DECISAO

AREsp 2577429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição e pela não regularização no prazo peremptório, aplicando-se a preclusão temporal; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não opera perante o STJ, de modo que a juntada posterior da petição não afasta a deserção.

Parties
Embargante: EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Dispensa De Juntada De Cópias (art. 1.017, §5º)
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal Embargos De Declaração Custas Processuais Dispensa De Juntada De Cópias (art. 1.017, §5º)

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Parties

EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização do vício dentro do prazo peremptório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição e pela não regularização no prazo peremptório, aplicando-se a preclusão temporal; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não opera perante o STJ, de modo que a juntada posterior da petição não afasta a deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa