AREsp 2612456 - DECISAO

AREsp 2612456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer apenas do primeiro recurso especial interposto, por respeito à unirrecorribilidade; rejeitaram-se as alegações de omissão (art. 1.022 do CPC) por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as matérias; manteve-se a conclusão de deserção pela ausência de preparo, visto que o prazo de 5 dias fora expressamente assinalado e o agravo interno não tem efeito suspensivo; e confirmou-se a revogação da gratuidade de justiça com base em elementos de prova (rendimentos de R$ 8.300,00), sendo vedado o reexame dos fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ATHILA RENATO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Intimação

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Parties

ATHILA RENATO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento do preparo após julgamento do agravo regimental (art. 102 do CPC)
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça e requisitos para sua manutenção (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer apenas do primeiro recurso especial interposto, por respeito à unirrecorribilidade; rejeitaram-se as alegações de omissão (art. 1.022 do CPC) por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as matérias; manteve-se a conclusão de deserção pela ausência de preparo, visto que o prazo de 5 dias fora expressamente assinalado e o agravo interno não tem efeito suspensivo; e confirmou-se a revogação da gratuidade de justiça com base em elementos de prova (rendimentos de R$ 8.300,00), sendo vedado o reexame dos fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC