AREsp 2628980 - DECISAO

AREsp 2628980 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo, não sanando o vício quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários, se aplicável, com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 Exigência de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo, não sanando o vício quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários, se aplicável, com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...