AREsp 2581788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; previamente, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ (representação processual irregular não sanada).

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON CAVALCANTE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Arts. 1.021, § 1º E 932, III Do Cpc/2015, Agravo Interno Não Conhecido
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Arts. 1.021, § 1º E 932, III Do Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

ANDERSON CAVALCANTE BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ por representação processual irregular
  2. 2 comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; previamente, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ (representação processual irregular não sanada).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.