AREsp 2459528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos trazidos aos autos não demonstraram incapacidade financeira suficiente para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FRANKLIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por CONSTRUTORA FRANKLIN LTDA.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Art. 98 E 99 Do Cpc/2015, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Art. 98 E 99 Do Cpc/2015 Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FRANKLIN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos trazidos aos autos não demonstraram incapacidade financeira suficiente para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por CONSTRUTORA FRANKLIN LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.