REsp 2143329 - DECISAO

REsp 2143329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou a fundamentação do acórdão recorrido de que, diante dos balancetes apresentando saldos médios positivos e da possibilidade de parcelamento e diluição do custo entre 208 unidades, não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com os honorários periciais; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7) e faltou impugnação específica e demonstração do dissídio para fins de art.105, III, 'c'.

Parties
Recorrente: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Honorários Periciais, Súmulas, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Honorários Periciais Súmulas Ônus Da Prova Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio autor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação de impossibilidade
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 obrigatoriedade de intimação antes do indeferimento (art.99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou a fundamentação do acórdão recorrido de que, diante dos balancetes apresentando saldos médios positivos e da possibilidade de parcelamento e diluição do custo entre 208 unidades, não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com os honorários periciais; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7) e faltou impugnação específica e demonstração do dissídio para fins de art.105, III, 'c'.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.