AREsp 2593572 - DECISAO

AREsp 2593572 - DECISAO

O Tribunal assentou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que a agravante não comprovou estado de miserabilidade apto a justificar a gratuidade de justiça, sendo relevante a DIRF de 2023 (ano-calendário 2022) que apontou rendimentos tributáveis de R$ 116.061,70; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 99, § 3º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que a agravante não comprovou estado de miserabilidade apto a justificar a gratuidade de justiça, sendo relevante a DIRF de 2023 (ano-calendário 2022) que apontou rendimentos tributáveis de R$ 116.061,70; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial.