AREsp 2604977 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União no momento da interposição do recurso especial
2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e o consequente afastamento da presunção de hipossuficiência
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento integral do preparo exigido para o recurso especial (faltando o porte de remessa e retorno devidos à União), tendo a parte limitado-se a recolher apenas as custas locais após renunciar à gratuidade, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...