AREsp 2601242 - DECISAO

AREsp 2601242 - DECISAO

Inexistindo comprovação de alteração superveniente da situação econômica da parte beneficiária e tratando-se a controvérsia de matéria dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a gratuidade; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado; Agravadas: as agravadas (professoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Revogação Da Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Revogação Da Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

as agravadas (professoras)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Inexistindo comprovação de alteração superveniente da situação econômica da parte beneficiária e tratando-se a controvérsia de matéria dependente do revolvimento do conjunto fático-probatório, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a gratuidade; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.