AREsp 2504526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; para afastar a conclusão da origem acerca da falta de comprovação de insuficiência de recursos exigir-se-ia o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: IAN BOMURA FERNANDES; Embargante: ISABELA BOMURA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Custas Processuais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Custas Processuais

Case Brief

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Parties

IAN BOMURA FERNANDES

Embargante

ISABELA BOMURA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; para afastar a conclusão da origem acerca da falta de comprovação de insuficiência de recursos exigir-se-ia o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade