AREsp 2661778 - DECISAO

AREsp 2661778 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a recorrente, previamente advertida, deixou de apresentar integralmente os documentos exigidos (ou justificar a omissão), a juntada parcial após revogação foi insuficiente para reabrir a benesse, e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALAIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Hipossuficiência, Prova Documental, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Hipossuficiência Prova Documental Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAIDE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça por não apresentação integral de documentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão
  3. 3 Ônus de comprovação da hipossuficiência e possibilidade de exigência documental pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a recorrente, previamente advertida, deixou de apresentar integralmente os documentos exigidos (ou justificar a omissão), a juntada parcial após revogação foi insuficiente para reabrir a benesse, e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.