AREsp 2608475 - DECISAO

AREsp 2608475 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via para exame de matéria constitucional e por ausência de prequestionamento e de impugnação especificada aos fundamentos da decisão que indeferiu a gratuidade processual, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC e da jurisprudência citada, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CASA BRASIL ARARAQUARA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Parcelamento Do Preparo, Impugnação Especificada (art. 1.021, §1º Ncpc)
Processo Civil Direito Constitucional Contratos Bancários Gratuidade De Justiça Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Parcelamento Do Preparo +1 more

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Parties

CASA BRASIL ARARAQUARA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99 do NCPC/2015 (gratuidade processual)
  3. 3 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por inadequação da via para exame de matéria constitucional e por ausência de prequestionamento e de impugnação especificada aos fundamentos da decisão que indeferiu a gratuidade processual, nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC e da jurisprudência citada, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.