AREsp 2581124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência e que houve abandono da obra, matéria de fato cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: T. F. D. CLARET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Reconvenção, Ação De Consignação Em Pagamento, Abandono Da Obra, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

T. F. D. CLARET ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência e ônus probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso apesar da discussão sobre preparo por primazia do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência e que houve abandono da obra, matéria de fato cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.