AREsp 2639524 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ou certificação da gratuidade) e por representação processual irregular (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), vícios não sanados dentro do prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 187 e 115 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: LUCIA ALVES MOREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIA ALVES MOREIRA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial e comprovação do pagamento das custas do STJ
  2. 2 comprovação da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento ou certificação da gratuidade) e por representação processual irregular (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), vícios não sanados dentro do prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 187 e 115 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...