AREsp 2637991 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de comprovação do benefício da gratuidade, ausência da guia de custas do STJ e da procuração/ cadeia de substabelecimento, e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente/agravante: JOAO CARLOS SOUZA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO CARLOS SOUZA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
2 alegação de gratuidade sem comprovação documental
3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º.