EAREsp 2567522 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a parte requereu gratuidade, mas praticou ato incompatível ao recolher as custas simples, renunciando à pretensão; assim aplicam-se as normas sobre preparo em dobro e deserção (art.1.007, §4º, CPC e Súmula 187), não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Recolhimento Em Dobro, Renúncia À Gratuidade
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Recolhimento Em Dobro Renúncia À Gratuidade

Case Brief

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado perante o juízo a quo
  2. 2 se o recolhimento simples das custas após interposição do recurso caracteriza renúncia à gratuidade
  3. 3 se o recolhimento em dobro e a deserção são aplicáveis quando a parte realizou o recolhimento simples

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a parte requereu gratuidade, mas praticou ato incompatível ao recolher as custas simples, renunciando à pretensão; assim aplicam-se as normas sobre preparo em dobro e deserção (art.1.007, §4º, CPC e Súmula 187), não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)