AREsp 2629487 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, não recolheu as custas quando intimada e não regularizou a representação processual mediante procuração e/ou cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUNICE ORTEGA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EUNICE ORTEGA BENEDITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de pagamento das custas e não comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento; irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, não recolheu as custas quando intimada e não regularizou a representação processual mediante procuração e/ou cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.