AREsp 2642808 - DECISAO

AREsp 2642808 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas e de irregularidade no preparo não sanada pela parte, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; em decorrência, não conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver decisão de origem que os tenha fixado.

Parties
Agravante: DENIS PACHECO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS PACHECO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da falta de recolhimento das custas (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas e de irregularidade no preparo não sanada pela parte, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; em decorrência, não conheceu-se do agravo e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver decisão de origem que os tenha fixado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.