AREsp 2225001 - DECISAO

AREsp 2225001 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a documentação juntada comprovou a insuficiência de recursos da embargada, que a impugnação da parte adversa era genérica e desprovida de provas aptas a descaracterizar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, e que, conforme o art. 100 do CPC, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar a suficiência de recursos, razão pela qual se manteve a concessão da gratuidade de justiça e não se reconheceu omissão na fundamentação.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Embargada: APROLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação (art.93, IX, Cf; Art.489, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Embargos De Declaração Dever De Fundamentação (art.93, Ix, Cf; Art.489, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

APROLON

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da insuficiência de recursos para conceder justiça gratuita
  3. 3 ônus da impugnação da gratuidade de justiça (art.100 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a documentação juntada comprovou a insuficiência de recursos da embargada, que a impugnação da parte adversa era genérica e desprovida de provas aptas a descaracterizar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, e que, conforme o art. 100 do CPC, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar a suficiência de recursos, razão pela qual se manteve a concessão da gratuidade de justiça e não se reconheceu omissão na fundamentação.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.