AREsp 2630693 - DECISAO

AREsp 2630693 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência e não regularizou o preparo após intimação, ensejando a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA SAO LUCAS INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N.º 187

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Parties

NOVA SAO LUCAS INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 regularização do preparo e recolhimento de custas para interposição de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência e não regularizou o preparo após intimação, ensejando a aplicação da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por NOVA SAO LUCAS INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.