AREsp 2636367 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em prova documental que demonstrou capacidade financeira (lucro em 2023), e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Kyodai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira Da Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Da Pessoa Jurídica Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Kyodai

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 481/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça com base em prova documental que demonstrou capacidade financeira (lucro em 2023), e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se