REsp 2152463 - DECISAO

REsp 2152463 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a possibilidade de recebimento de crédito em execução não comprova aptidão para arcar com honorários nem autoriza, por si só, a revogação da gratuidade de justiça; é necessária prova de fato novo que altere a hipossuficiência, e não houve omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Execução De Sentença, Hipossuficiência
Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Execução De Sentença Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão de crédito a ser recebido na fase de execução
  2. 2 Suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência com fundamento no art.98, §3º do CPC/2015
  3. 3 Consideração da natureza alimentar de verba previdenciária na avaliação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a possibilidade de recebimento de crédito em execução não comprova aptidão para arcar com honorários nem autoriza, por si só, a revogação da gratuidade de justiça; é necessária prova de fato novo que altere a hipossuficiência, e não houve omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.