AREsp 1481778 - DECISAO

AREsp 1481778 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial não foi recebido por falta de pagamento de custas e preparo, a agravante não comprovou insuficiência financeira para justificar a gratuidade de justiça, agravo anterior para o STJ foi não conhecido, e a concessão de gratuidade posterior não tem efeitos retroativos, de modo que restou configurada a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARA SAYURI MURAKAMI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção Por Falta De Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão, Efeito Retroativo Da Gratuidade De Justiça
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Gratuidade De Justiça Deserção Por Falta De Preparo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão Efeito Retroativo Da Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CLARA SAYURI MURAKAMI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 retroatividade da concessão da gratuidade
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de preparo/custas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial não foi recebido por falta de pagamento de custas e preparo, a agravante não comprovou insuficiência financeira para justificar a gratuidade de justiça, agravo anterior para o STJ foi não conhecido, e a concessão de gratuidade posterior não tem efeitos retroativos, de modo que restou configurada a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.