AREsp 2584452 - DECISAO

AREsp 2584452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de reanalisar a concessão de gratuidade de justiça é impedida pela preclusão temporal e coisa julgada material, tendo em vista que a parte não recorreu da sentença que indeferiu a gratuidade e que o trânsito em julgado impede nova apreciação da matéria, sendo esse entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FÁTIMA MARIA PRATA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 507 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Art. 507 Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

FÁTIMA MARIA PRATA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão/coisa julgada impede nova análise do pedido de gratuidade de justiça após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 98, 99 e 507 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de reanalisar a concessão de gratuidade de justiça é impedida pela preclusão temporal e coisa julgada material, tendo em vista que a parte não recorreu da sentença que indeferiu a gratuidade e que o trânsito em julgado impede nova apreciação da matéria, sendo esse entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.