AREsp 2610034 - DECISAO

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Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016) e nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIO JESUS DE CAMARGO; Recorrente: ROBERTO ALENCAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos (tema 1178), Hipossuficiência, Suspensão De Recurso
Processual Civil Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos (tema 1178) Hipossuficiência Suspensão De Recurso

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Parties

MARIO JESUS DE CAMARGO

Recorrente

ROBERTO ALENCAR DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 É legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC?
  2. 2 Cabe o sobrestamento/suspensão do recurso especial em razão do Tema 1178 do STJ?

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1178), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016) e nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.