AREsp 2666844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo do dispositivo apontado, da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à comprovação de hipossuficiência e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a gratuidade por falta de provas suficientes da impossibilidade de arcar com as custas (anotando rendimento de R$60.000,00 em 2020).

Parties
Agravante: ANTONIO CELSO BORGES BINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CELSO BORGES BINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo do dispositivo apontado, da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à comprovação de hipossuficiência e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a gratuidade por falta de provas suficientes da impossibilidade de arcar com as custas (anotando rendimento de R$60.000,00 em 2020).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.