REsp 2074315 - DECISAO

REsp 2074315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o juízo de conformação não alterou o acórdão recorrido; várias das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no recurso especial; as conclusões do tribunal estadual quanto à validade e não abusividade dos reajustes decorreram da análise do conjunto fático-probatório, o que exigiria revolvimento de fatos e prova e interpretação contratual, vedados na via excepcional do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite reajuste por faixa etária quando observada a Resolução ANS 63/2003, entendimento não impugnado pela recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA PAULA VALENTE PLANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Resolução ANS 63/2003
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Direito Da Saúde Direito Contratual Gratuidade De Justiça Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA PAULA VALENTE PLANK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 aplicabilidade do art. 375 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o juízo de conformação não alterou o acórdão recorrido; várias das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise no recurso especial; as conclusões do tribunal estadual quanto à validade e não abusividade dos reajustes decorreram da análise do conjunto fático-probatório, o que exigiria revolvimento de fatos e prova e interpretação contratual, vedados na via excepcional do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite reajuste por faixa etária quando observada a Resolução ANS 63/2003, entendimento não impugnado pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso