AREsp 2646062 - DECISAO

Parties: Agravante: SILVANI TEIXEIRA; Executado Agravado: João Guilherme Ribeiro; Executada Agravada: Luciana Alves Ribeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Revogação Do Benefício Da Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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SILVANI TEIXEIRA

Agravante

João Guilherme Ribeiro

Executado Agravado

Luciana Alves Ribeiro

Executada Agravada

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

1 omissão por falta de pronunciamento sobre dispositivos apontados (art. 1.022 CPC)
2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça diante de obrigação contratual de pagamento de custas e honorários e de garantia real
3 se a existência de garantia real e obrigação contratual demonstram capacidade econômica atual