AREsp 2653426 - DECISAO

AREsp 2653426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões indicadas, a deficiência de fundamentação do apelo especial e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos autos (obstáculos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ), além da limitação da competência do STJ para apreciar questões constitucionais.

Parties
Agravante: JEAN DOS SANTOS MOTA; Agravante: OUTRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 539/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN DOS SANTOS MOTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e necessidade de prova pericial para apurar capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das questões indicadas, a deficiência de fundamentação do apelo especial e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos autos (obstáculos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmulas 5 e 7 do STJ), além da limitação da competência do STJ para apreciar questões constitucionais.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.