AREsp 2642109 - DECISAO

AREsp 2642109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a análise do pedido de gratuidade de justiça da pessoa jurídica exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: NOVA MGR - SERVICE POOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

NOVA MGR - SERVICE POOL LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus probatório
  3. 3 Deserção por ausência de preparo recursal e recolhimento posterior não supre exigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque a análise do pedido de gratuidade de justiça da pessoa jurídica exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se