AREsp 2602524 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica exigida (ausência de balanços e demonstrações financeiras atuais) e o reexame dessa matéria demandaria apreciação de prova e contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: Águias do Sono Comércio de Colchões Ltda. - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Contra a Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Concessão De Justiça Gratuita À Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 98 CPC, Art. 99, §2º Lei 13.105/2015, Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Águias do Sono Comércio de Colchões Ltda. - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do Recurso Especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ
- 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 3 comprovação de hipossuficiência econômica
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica exigida (ausência de balanços e demonstrações financeiras atuais) e o reexame dessa matéria demandaria apreciação de prova e contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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