AREsp 2634631 - DECISAO

AREsp 2634631 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; não houve comprovação da alegada gratuidade de justiça; faltaram procuração e cadeia de substabelecimento; os vícios não foram sanados após regular intimação; por esses motivos aplicou-se a deserção e as Súmulas 115 e 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MOYSES OLIVEIRA CARDOSO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOYSES OLIVEIRA CARDOSO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; não houve comprovação da alegada gratuidade de justiça; faltaram procuração e cadeia de substabelecimento; os vícios não foram sanados após regular intimação; por esses motivos aplicou-se a deserção e as Súmulas 115 e 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º