AREsp 2643397 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade de justiça sem certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos não afasta a necessidade de preparo, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o fazendo, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSE SACRAMENTO PARADELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE SACRAMENTO PARADELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar a deserção
  2. 2 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  3. 3 maioração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade de justiça sem certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos não afasta a necessidade de preparo, tendo a parte sido intimada para regularizar e não o fazendo, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.