AREsp 2639172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 revogação da gratuidade anteriormente deferida nos autos de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido comprovada a condição de gratuidade de justiça, cuja concessão anterior foi revogada nos autos de origem; por conseguinte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, não conhecendo-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

• recurso não conhecido por ausência de preparo e comprovação da gratuidade
• majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º