AREsp 2645361 - DECISAO

AREsp 2645361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, a agravante deixou de cumprir determinação para juntar documentos que poderiam comprovar sua situação financeira, e houve elementos nos autos (recibos de pensão) que atenuaram a presunção de hipossuficiência.

Parties
Agravante: ADRIANA LUNARDELLI ORLANDI MOCCAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA LUNARDELLI ORLANDI MOCCAGATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça com base na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incindindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, a agravante deixou de cumprir determinação para juntar documentos que poderiam comprovar sua situação financeira, e houve elementos nos autos (recibos de pensão) que atenuaram a presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.