AREsp 2648189 - DECISAO

AREsp 2648189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar a verificação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem quanto aos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem determinou o recolhimento das custas, as quais foram efetivamente quitadas pela recorrente.

Parties
Agravante: BJ COMMERCE PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

BJ COMMERCE PRESENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC quanto à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar a verificação fático-probatória feita pelo Tribunal de origem quanto aos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão de origem determinou o recolhimento das custas, as quais foram efetivamente quitadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.