EAREsp 2624117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque parte das alegações se funda em violação de enunciado de súmula (incidindo Súmula 518/STJ), o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ) e a apreciação da alegada hipossuficiência demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); além disso, houve falta de prequestionamento de parte da matéria relativa ao sócio.

Parties
Agravante/recorrente: SM PRODUTOS NATURAIS LTDA; Sócio/parte Incluída Na Execução: Monacy Carlos Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno/agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 481 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 481 STJ Súmula 518 STJ Súmula 126 STJ +1 more

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Parties

SM PRODUTOS NATURAIS LTDA

Agravante/recorrente

Monacy Carlos Moura

Sócio/parte Incluída Na Execução

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno/agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito da pessoa jurídica e do sócio à gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque parte das alegações se funda em violação de enunciado de súmula (incidindo Súmula 518/STJ), o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo Súmula 126/STJ) e a apreciação da alegada hipossuficiência demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (incidindo Súmula 7/STJ); além disso, houve falta de prequestionamento de parte da matéria relativa ao sócio.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.