AREsp 2633749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na declaração de imposto de renda que evidencia renda mensal líquida compatível e na representação por advogado contratado, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: DANIEL FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DANIEL FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de deferimento da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC; art. 5º Lei 1.060/1950)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na declaração de imposto de renda que evidencia renda mensal líquida compatível e na representação por advogado contratado, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.