AREsp 2604908 - DECISAO

AREsp 2604908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao pedido de gratuidade de justiça, e por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de cotejo analítico e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente divergentes.

Parties
Agravante: SANTA ELIZA LOGISTICA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Consulta BACEN CCS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Gratuidade De Justiça Consulta BACEN CCS Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SANTA ELIZA LOGISTICA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de realização de pesquisa BACEN CCS
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto ao pedido de gratuidade de justiça, e por deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de cotejo analítico e de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente divergentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.