AREsp 2629201 - DECISAO

AREsp 2629201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a gratuidade de justiça deferida em fase de cumprimento de sentença produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar condenações anteriores, e porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALMIR FREITAS DOS ANJOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Efeitos Ex Nunc, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Efeitos Ex Nunc Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALMIR FREITAS DOS ANJOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade de justiça deferida em fase de cumprimento de sentença produz efeitos ex nunc ou ex tunc
  2. 2 Aplicação do art. 98, §3º, do CPC quanto à precariedade do benefício
  3. 3 Suspensão ou exigibilidade dos honorários de sucumbência quando concedida a gratuidade em fase superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente considerou que a gratuidade de justiça deferida em fase de cumprimento de sentença produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar condenações anteriores, e porque o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.