Rcl 47766 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de fundamentação no despacho que determinou o recolhimento das custas; a gratuidade de justiça não se concede automaticamente a outros processos e a parte não comprovou nem declarou incapacidade financeira que justificasse a dispensa do recolhimento das custas.

Parties
Embargante: CLAUDIO MÔNACO; Decisor (presidência Do Stj): Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Reclamação
Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Reclamação

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Parties

CLAUDIO MÔNACO

Embargante

Ministro Og Fernandes

Decisor (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 concessão e extensão da gratuidade de justiça
  3. 3 inexigibilidade da cobrança de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de fundamentação no despacho que determinou o recolhimento das custas; a gratuidade de justiça não se concede automaticamente a outros processos e a parte não comprovou nem declarou incapacidade financeira que justificasse a dispensa do recolhimento das custas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.