AREsp 2645572 - DECISAO

AREsp 2645572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a apreciação favorável dependeria de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ; adicionalmente, os elementos probatórios apresentados foram considerados insuficientes para afastar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: RENE ROBERTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RENE ROBERTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de pobreza (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque a apreciação favorável dependeria de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ; adicionalmente, os elementos probatórios apresentados foram considerados insuficientes para afastar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.