AREsp 2632456 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção conforme Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREYA DA CRUZ NOVAZZI SILVA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

ANDREYA DA CRUZ NOVAZZI SILVA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 ordem e forma de intimação para concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º do CPC)
  3. 3 regularização do preparo (art. 99, § 7º e art. 101, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção conforme Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.