AREsp 2638655 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e ausência de recolhimento das custas (deserção), cumulando-se a intempestividade do agravo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno

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Parties

MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
2 deserção do recurso especial por falta de preparo
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.