AREsp 2635620 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado a necessidade da gratuidade de justiça após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COLEGIO TROVARE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COLEGIO TROVARE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação das custas do STJ
  2. 2 deserção do recurso por não preparo oportuno
  3. 3 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado a necessidade da gratuidade de justiça após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...